Em um país com tantas desigualdades, garantir que todas as pessoas possam defender seus direitos é fundamental. Especialmente em regiões como a Amazônia, onde disputas por floresta, terra e território são recorrentes, isso é ainda mais urgente. Muitas comunidades na região sofrem com constantes violências e violação de direitos, principalmente por conta de conflitos territoriais e crimes ambientais como garimpo ilegal e grilagem de terras, mas nem sempre conseguem obter respostas diante de danos e violações aos seus direitos e ao meio ambiente.
A existência de boas leis não basta — é preciso que elas funcionem de fato para todos. Assim, assegurar que todas as pessoas acessem a Justiça é indispensável para enfrentar violações e promover direitos.
Afinal, o que é acesso à justiça ambiental?
O acesso à Justiça vai muito além do simples acesso ao Poder Judiciário. Envolve a possibilidade real de todas as pessoas, especialmente aquelas em maior situação de vulnerabilidade, conseguirem respostas efetivas diante de conflitos, violações de direitos e danos ambientais. Essa dimensão está enraizada na Constituição Federal, em diversas leis e em tratados internacionais como o Acordo de Escazú, que reconhece a justiça ambiental como um pilar para garantir equidade, combater o racismo ambiental e proteger os territórios. No Brasil, embora tenhamos instrumentos relevantes, como a ação civil pública e a responsabilidade objetiva por danos ambientais, ainda há um abismo entre o que está no papel e o que chega às comunidades.
O conceito amplo de justiça ambiental também envolve garantir que os benefícios e os prejuízos relacionados ao meio ambiente sejam distribuídos de forma justa entre todos. Isso significa enfrentar a lógica em que grupos mais poderosos se beneficiam dos recursos naturais, enquanto os impactos negativos — como poluição, perda de terras ou escassez de água — recaem sobre as populações mais vulneráveis. Para mudar essa realidade, é preciso reconhecimento dos direitos dessas populações e a garantia da presença de suas vozes nos espaços de decisão — exatamente o que defendem a Constituição Federal e o Acordo de Escazú.
Como o IDA mede o acesso à Justiça?
O IDA avalia essa dimensão com base em 25 indicadores, que medem a existência de estruturas especializadas em questões ambientais e agrárias e em povos indígenas e comunidades tradicionais, de ações para ampliar o atendimento em áreas remotas, de ações de capacitação, o alcance de metas de processos ambientais e fundiários, e promoção da diversidade racial e de gênero. Foram avaliados o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as forças policiais.
Portanto, em que pese a compreensão ampla do conceito de acesso à Justiça, a dimensão de acesso à Justiça do IDA se concentra na avaliação do acesso à justiça ambiental nos órgãos do sistema de Justiça brasileiros.: há promotorias e varas ambientais funcionando? Existem defensorias voltadas para populações indígenas e comunidades tradicionais? As instituições estão presentes nos territórios mais afastados?
Logo, assegurar que todas as pessoas acessem o sistema de Justiça é indispensável para enfrentar violações e promover direitos. O Índice de Democracia Ambiental se propõe a medir exatamente isso: como o Estado responde — ou falha em responder — à crescente demanda por justiça em temas ambientaiss.
O que os resultados mostram?
A dimensão de acesso à Justiça teve a maior média entre as quatro dimensões do IDA, com 53 pontos entre os Estados da Amazônia Legal. Porém, esse resultado mostra que, apesar de alguns avanços, ainda há muito a ser feito. Os órgãos federais (MPF, DPU, TRF1 e PF) se destacaram, com 81,9 pontos. Já nos Estados, os mais bem avaliados foram Maranhão e Amazonas, com mais de 60 pontos.
Por outro lado, Roraima (29) e Amapá (37,5) apresentaram os piores resultados, demonstrando a carência de estruturas de Justiça especializadas em temas ambientais e agrários na Amazônia.
Nessa dimensão, observou-se a presença de estruturas especializadas, como promotorias e delegacias ambientais e comissões de soluções fundiárias junto ao Judiciário, embora haja lacunas relevantes — como o baixo número de varas ambientais e agrárias e de estruturas voltadas a povos indígenas e comunidades tradicionais. Iniciativas para ampliar o acesso à Justiça em áreas remotas existem, mas raramente tratam de questões ambientais. Os resultados indicam avanços importantes, mas a necessidade de melhorias para efetivação dos direitos socioambientais na região.
Por que isso importa?
Quando a justiça não alcança as pessoas, os conflitos são invisibilizados e reforçados. A omissão do Estado em garantir justiça efetiva para povos da floresta, agricultores familiares, quilombolas e indígenas é uma das faces mais profundas da injustiça e do racismo ambiental. A falta de instituições especializadas e em áreas remotas e a negligência com a diversidade institucional são formas sutis, mas poderosas, de exclusão social.
A democracia ambiental exige mais do que leis, ela requer ação. Se queremos garantir direitos e proteger a Amazônia, é preciso investir em uma Justiça que alcance os territórios, que compreenda os contextos locais e que trate com seriedade os impactos ambientais que recaem sobre os mais vulneráveis.
