Acordo de Escazú: o que é, por que importa e por que o Brasil ainda não ratificou
Voltado à promoção dos direitos de acesso a informação, participação e Justiça em questões ambientais, o Acordo de Escazú é o primeiro tratado ambiental da América Latina e do Caribe, além de ser o primeiro do mundo com obrigações vinculantes dedicadas à proteção das defensoras e dos defensores do meio ambiente.
Até agora, 18 países já ratificaram o acordo: Antígua e Barbuda, Argentina, Bahamas, Belize, Bolívia, Colômbia, Dominica, Chile, Equador, Granada, Guiana, México, Nicarágua, Panamá, São Cristóvão e Névis, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas e Uruguai. O Brasil ainda não está nesta lista.
O Brasil precisa ratificar o Acordo de Escazú
Em 2023, cinco anos após sua assinatura, o Brasil encaminhou o tratado ao Congresso Nacional para ratificação — o que ainda não aconteceu. Assim, o Acordo de Escazú ainda não tem força legal no país.
Como aponta o relatório da Human Rights Watch (2024), a ratificação de Escazú é essencial para combater a violência no Brasil, o segundo país que mais mata defensores do meio ambiente, uma vez que o mesmo estabelece obrigações concretas, como a exigência de medidas específicas para prevenir ameaças e ataques, garantir mecanismos de denúncia, investigar violações de direitos e punir os responsáveis por esses crimes.
Um dos principais entraves para a ratificação do Acordo de Escazú é o argumento de que ele poderia interferir na soberania nacional. O acordo não impõe ingerência estrangeira sobre decisões internas, mas obriga os Estados a garantirem transparência, participação pública e proteção a defensores ambientais — princípios já previstos na legislação brasileira e em tratados de direitos humanos dos quais o país é signatário. Como esclarece o relatório Diálogos: Soberania e Clima (2025), o verdadeiro risco à soberania está no avanço do crime organizado ambiental, que se aproveita da ausência do Estado e da opacidade dos dados para atuar com impunidade. Ao fortalecer os mecanismos de controle social e fomentar a ampliação da presença institucional em territórios vulneráveis, Escazú reforça — e não enfraquece — a soberania brasileira.
O Acordo de Escazú também é essencial para a prevenção e o combate à corrupção em temas ambientais, como nos casos em que tais práticas viabilizam crimes ambientais ou estão associadas a retrocessos na governança ambiental.
Ratificar Escazú é, portanto, dizer que o Brasil escolhe proteger seus territórios com base na garantia do Estado de Direitos.
Qual é a relação entre o IDA e o Acordo de Escazú?
O Índice de Democracia Ambiental (IDA) busca medir a existência e implementação dos quatro pilares previstos no acordo. Seus resultados mostram que o Brasil ainda está longe de garantir tais direitos.
Na dimensão de acesso à informação ambiental, por exemplo, nenhum Estado da Amazônia Legal disponibilizou dados completos sobre conflitos fundiários, territórios quilombolas e regularização fundiária.
Na dimensão de proteção de defensores ambientais, o cenário é ainda mais alarmante: seis dos nove Estados amazônicos tiveram nota “péssimo”, devido à ausência de programas e outras práticas de proteção. A média geral dos Estados para essa dimensão foi de 11,8 pontos (em uma escala de 0 a 100).
Esses dados revelam que o Brasil ainda falha em garantir o básico: que as pessoas possam ser informadas, possam participar de decisões e espaços públicos relevantes e tenham garantias contra a violência por essa atuação.
O Acordo de Escazú promove a democracia ambiental
Escazú é uma oportunidade de tirar a democracia ambiental do papel. Ratificá-lo significa transformar normas formais em políticas concretas: mais dados públicos ambientais acessíveis, mais escuta às comunidades e mais segurança para quem está na linha de frente da defesa ambiental.
O IDA evidencia os gargalos, mas também aponta caminhos possíveis para avançarmos. E, entre eles, o Acordo de Escazú surge como uma das principais referências para transformar direitos em prática. Cabe à sociedade brasileira pressionar o Congresso para que esse acordo seja ratificado, visto que democracia ambiental se faz com dados, voz e proteção.
